O sistema prisional e sua atualidade

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O sistema penitenciário brasileiro, visando minimizar os grandes problemas carcerários e
principalmente como tentativa de redução da população carcerária, só aconteceu em 1984
com o advento da lei nº 7.210/84, de 11 de julho de 1984, pela qual foi instituída a Lei de
Execuções Penais, que está em vigor atualmente.
Suas maiores modificações e inovações introduzidas dizem respeito à disciplina normativa
da omissão, ao surgimento do arrependimento posterior, à nova estrutura sobre o erro, ao
excesso punível alargado a todos os casos de exclusão de antijuridicidade, ao concurso de
pessoas, às novas formas de penas e extinção de penas acessórias e a abolição de grande
parte das medidas quanto à periculosidade presumida.
A construção de mais complexos penitenciários para abrigar os presos da justiça, os quais
cresciam vertiginosamente, na contra mão desse movimento, a lei de execuções penais nº
7.210/84 estabeleceu cinco pontos fundamentais de classificação dos estabelecimentos
prisionais:
a) Penitenciária – destinada aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado (Art.
87);
b) Colônia Agrícola, Industrial ou Similar – são estabelecimentos construídos para abrigar os
presos de justiça cujo cumprimento da pena seja em regime semiaberto (Art. 91);
c) Casa do Albergado – destina-se aos presos de justiça cujo cumprimento de pena privativa
de liberdade seja em regime aberto e a pena de limitação de final de semana. Nesses
estabelecimentos os presos trabalham normalmente durante o dia e recolhem-se à noite (Art.
93);
d) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – são estabelecimentos destinados aos
inimputáveis e semi-inimputáveis (Art., 99), ou seja, as pessoas portadoras de doença mental
ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que comprovado que o agente
era portador dessa doença quando da prática da transgressão criminal e que era inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato. (Art.26);
e) Cadeia Pública – são estabelecimentos prisionais construídos próximos de centro urbano
destinado a presos provisórios, ou seja, antes da sentença condenatória definitiva (Art.102);
Inquestionavelmente, o estatuto da execução penal foi um avanço qualitativo e quantitativo
enorme no sistema penitenciário brasileiro, e a inexistência de instalações e adequação de
funcionamento dos patronados, albergados, colônias agrícolas e conselhos de comunidades,
bem como, a não aplicação de penas alternativas à prisão de regime fechado, mais ainda, a
precariedade de assistência ao preso e também às vitimas e aos egressos, ligados ainda, à
crônica falta de recursos de todos os tipos para o sistema penitenciário como um todo, além
do descumprimento da progressão do regime, estão inviabilizando por completo a aplicação
da lei de execuções penais fazendo com que o sistema tenha que amortizar essas
dificuldades, tendo que buscar um escape para tudo isso. É nesse quadro que a educação

passa a assumir uma função preponderante no processo, seja como processo de consciência
social ou como mecanismo de alienação, a escola, e, por conseguinte a educação passa a ser
uma das maiores tábuas de salvação do e no sistema.
Comentário do Presidente CCEP/SE
Em nosso estado sergipano não contamos ainda com todas essas unidades, somente o
regime fechado e o Hospital de Custodia (HCTP) os condenados após sua progressão de
pena são liberados e postos em liberdade em regime aberto com prisão domiciliar, e alguns
com incidentes de violência domestica são monitorados (tornozelheira) ficando assim os
apenados libertos, mas sem passar pela progressão de regime em sua sequencia legal
estabelecida pela Lei de Execuções penais, uma necessidade que tem de ser tomada devido
à falta de estabelecimentos penais compatíveis e ausência de vagas, para não violar o
direito constitucional de seu lapso temporal em regime mais gravoso o internos ganham a
liberdade e assim e lançado ao mundo que o recebe com discriminação e rebeldia situação
esta em que muitos buscam os seus antigos afazeres ilícitos para prover alimentos aos seus
dependentes, ou seja, retornam a delinquir e assim a reincidência penal mais uma vez o
torna interno de nossas masmorras.

Erivaldo Vieira dos Santos
Presidente do CCEP

Referências:
GOFFMAN, ERVING. (1961). Manicômios, Prisões e Conventos. São Paulo: Editora
Perspectiva.
THOMPSON, AUGUSTO. (1980). A questão da penitenciária. 2ª ed. Rio de Janeiro:
Forense.
http://www.cnj.jus.br/