Cancelamento de notas e registros criminais

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Esse dispositivo e denominado de reabilitação criminal é uma ação,
desconhecida pelo condenado comum, que visa assegurar ao sentenciado
que já cumpriu pena ou foi indultado, ao sigilo dos dados referentes à sua
condenação. Resguardando assim, seus direitos à igualdade e à intimidade.
Tal instituto visa que a reinserção na sociedade seja de forma digna, ausente
de preconceitos e constrangimentos, possibilitando que a vida em sociedade
reinicie com possibilidades reais, dentre outras, de emprego e de integração.
Para que isto ocorra, devem ser resguardados em sigilo, dados sobre a
condenação do indivíduo.

A reabilitação está em dois diplomas legais: No artigo 94 do Código Penal, e
no artigo 202 da Lei de Execução Penal (LEP), Lei n.7.210/1984, ambos
garantem ao condenado o direito de sigilo de passagens criminais quando
consultada no âmbito civil. As principais diferenças entre elas é o tempo
necessário para adquirir o sigilo e seus requisitos para tal. Já no
artigo 202da LEP, permite-se a reabilitação de forma instantânea, ou seja,
pode-se adquirir sigilo das informações para fins civis, assim que extinguir o
cumprimento da sua pena.
A nossa carta magna também sustenta com o artigo 5º, XL da CF. que dá a
garantia – à pessoa que já teve sua pena cumprida – de que não constarão em
registros e folhas corridas a sua condenação.
O artigo 5º da CF versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, não só
assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à
propriedade, mas também é o eixo da convivência em sociedade e entre
indivíduos. Nos casos de sigilo de antecedente quebrado, surge uma
inconstitucionalidade do direito de igualdade do indivíduo e também do seu
direito à intimidade, à honra e à preservação da imagem. Em última análise,
até mesmo a liberdade acaba sendo ferida, afinal, a sociedade recrimina,
repudia e isola o ex-condenado que fica constrangido de se apresentar em
determinados lugares. Intimidade sempre desigual com os outros indivíduos
devido sua passagem penal, que gera preconceitos com o condenado para
fins civis gerais, principalmente para a procura de empregos, o ápice da
reintegração social, que é prejudicado pela quebra de sigilo.

ESTADO DE SERGIPE

Comentário do Presidente CCEP/SE
Nesse destaque o CCEP, como órgão da execução penal acolhe os
assistidos e demais ex-condenados que cumpriram a sua reprimenda penal
na totalidade ou foram agraciados pelo indulto presidencial, e que ainda
possuem notas criminais em seu extinto processo de execução, que façam
valer o seu direito motivando o judiciário a efetuar todos os cancelamentos de
notas informativas que venham a desabonar sua imagem.
O Conselho se encontra a disposição dos ex-apenados que se encontram
nessa situação, para formalizar os pedidos junto ao judiciário e demais órgão
administrativos, visando assim uma ressocialização e uma politica
GARANTISTA e igualitária aos que procuram uma chance na sociedade.

Erivaldo Vieira dos Santos
Presidente do CCEP

Referências :
Discente do 9º Período do Curso de Direito da Faculdade Santa Cruz. E-mail:
werbevan@gmail.com
Advogada Criminalista, Mestre em Direito Penal Econômico pela PUC/PR e
Especialista em Crimes Ambientais pela PUC/PR. Professora de Direito Penal
e Processo Penal nas Faculdades Integradas Santa Cruz.