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Direitos e Deveres na visita aos internos

REVISTA DE VISITANTES EM UNIDADES PRISIONAIS

A Lei de Execução Penal garante que toda pessoa presa tem direito à visita do/a cônjuge, do/a companheiro/a, do/a filho/a, de parentes e amigos/as, em dias determinados.
A visitação tem a finalidade de preservar e estreitar as relações da pessoa presa com a sociedade e a família.

O QUE É A REVISTA?
É a inspeção que se realiza com o objetivo de segurança. Pode ser feita por meio eletrônico/ mecânico ou, excepcionalmente, manual.

O QUE É A REVISTA ELETRÔNICA OU MECÂNICA?
É aquela realizada com o uso de aparelho detector de metais ou similar. Na necessidade de algum tipo de revista, essa deve ser a regra.

O QUE É A REVISTA MANUAL?
É aquela feita pelo/a funcionário/a, tocando superficialmente o corpo da pessoa visitante com as mãos e por cima da roupa.
A revista manual só pode ser realizada em situações excepcionais, quando houver fundada suspeita de que a pessoa visitante esteja com substâncias ou objetos proibidos (como drogas, armas ou telefones celulares).
Toda pessoa tem o direito de saber os motivos que levaram à realização da revista manual.

COMO DEVE SER A REVISTA MANUAL?
 Deve preservar a honra e a dignidade da pessoa visitante;
 Deve ser realizada por funcionário/a do mesmo sexo da pessoa visitante;
 Deve ser feita em local reservado;

A visitação pode ter alguns limites, como, por exemplo, a determinação de um dia específico na semana e a submissão a uma revista para a entrada no estabelecimento prisional.

TODA PESSOA VISITANTE DEVE SER TRATADA COM HUMANIDADE, RESPEITO E DIGNIDADE POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE PRISIONAL.
A visita é um direito, e não um “benefício” ou um “favor”. Por ser um direito, o Estado deve estimular as visitas, e não criar dificuldades para que elas aconteçam.
Ser familiar de pessoa presa não é crime e visitá-la não é motivo para ter vergonha. Muito pelo contrário! As visitas são essenciais para manter um pouco de humanidade em um ambiente tão opressor como a cadeia.

 A REVISTA PESSOAL NÃO PODE SER “VEXATÓRIA”
A “revista vexatória” e aquela na qual a pessoa visitante é constrangida a tirar a roupa, e/ou expor as partes íntimas. Também é proibido qualquer tipo de comportamento que possa fazer a pessoa visitante se sentir humilhada.
A Constituição Federal garante o direito à intimidade, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
 Desse modo, são ilegais e abusivas determinações no sentido de a pessoa visitante ficar nua, se agachar, abrir as pernas etc...

Além disso, a pessoa visitante jamais poderá ser tocada em suas partes íntimas (seios, nádegas, virilha e órgãos sexuais) ou ser intimidada, xingada ou ofendida por funcionário/a do presídio.
No caso de crianças e adolescentes, havendo necessidade fundamentada de revista manual, ela deverá respeitar sua especial condição de pessoa em desenvolvimento.

A criança e o adolescente têm o direito de acompanhamento dos/as responsáveis durante a revista.

O/a funcionário/a que praticar qualquer ilegalidade deve responder pelos atos cometidos nas esferas administrativa e criminal.

Além disso, a “revista vexatória” é um ato ilegal do Estado, por isso toda pessoa que passou por ela pode processar o Estado e tem direito à indenização por dano material ou moral causado pela revista.

O que fazer caso você passe por uma “revista vexatória”
Apesar de ser uma prática ilegal, não é bom brigar ou enfrentar o funcionário. Recomendamos que você pergunte calmamente as razões da revista e preste atenção a todos os detalhes, como o nome do funcionário, o dia e a hora e quais as condutas que foram realizadas.

É bom, também, guardar o nome e contato de pessoas que tenham visto o que aconteceu ou participado e que possam servir de testemunhas. Com essas informações, um advogado ou a Defensoria Pública podem fazer o pedido de responsabilização e indenização contra o Estado.

Fonte: ASCOM CCEP-SE

 

Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

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