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Progressão de regime e ausência de vagas no sistema prisional

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A Execução da pena e a ressocialização do preso e a Análise do sistema prisional brasileiro e a falência da pena de prisão

 A Execução da pena e a ressocialização do preso e a Análisedo sistema prisional brasileiro e a falência da pena de prisão

RESUMO
O trabalho a seguir mostra um pouco do que é o sistema carcerário no Brasil, sua falência na pena de prisão.

Como é feita a execução da pena e o processo de ressocialização dos presos, se tal objetivo é alcançado até o final do cumprimento da pena. Se realmente os presos são ressocializados ou voltam para a criminalidade tornando o sistema falho.

INTRODUÇÃO

Atualmente o sistema carcerário brasileiro vem sendo criticado por toda a sociedade, por ser um sistema falho e que se encontra em crise.

A lei nº 7.210/84 denominada de Lei de Execução Penal, muito detalhada quanto ao sistema de prisão e as medidas de segurança, natureza jurídica, execução penal, garantias processuais, relação jurídica e competência.

Mesmo garantindo tudo isso, grande parte dela não é colocada em pratica. As penas são tratadas como um modo de fazer com que o preso seja castigado pelos seus crimes, mas a sua real natureza seria a ressocialização para a reinserção na sociedade.

1.1 Introdução

Quais são as funções da pena e qual impacto elas causam. Relação pena e Estado.

1.2 Referencial Teórico
Definitivamente, o homem não nasceu para ficar preso, uma vez que a liberdade é uma característica fundamental do ser humano. Todavia, a história da civilização demonstra que, logo no início da criação, o homem se tornou perigoso para seus semelhantes, razão pela qual os grupos sociais sempre possuíram regras que importavam na punição daquele que praticava atos contrários a seus interesses. Era uma questão de sobrevivência do próprio grupo criar uma punição que tivesse o condão de impedir comportamentos que colocavam em risco a sua existência (GREGO, 2013, p. 125).

A palavra pena provém do latim poena e do grego poiné, e tem o significado de inflição de dor física ou moral que se impõe ao transgressor de uma lei. As modalidades de penas foram variando ao longo dos anos (GRECO, 2013, p. 128).

Pena e Estado

Pena e Estado são conceitos intimamente relacionados entre si, uma vez que o desenvolvimento do Estado está intimamente ligado ao da pena. Para uma melhor compreensão da sanção penal, deve-se analisá-la levando-se em consideração o modelo socioeconômico e a forma de Estado em que se desenvolve esse sistema sancionador (RAMIREZ, MALARÉE, apud, BITENCOURT, 2011, p. 114).

O Estado utiliza-se do Direito Penal, isto é, da pena, como forma de facilitar e regulamentar a convivência dos homens em sociedade. Apesar de existirem outras formas de controle social (CONDE, apud, BITENCOURT, 2011, p. 114), o Estado se utiliza da pena para impedir eventuais lesões a determinados bens jurídicos (BITENCOURT, 2011, p. 114).

A execução da pena

A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que se torna título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas.

No Brasil, em sua maior parte, a execução é jurisdicional, uma vez que, mesmo em momentos administrativos, em tempo integral é garantido o acesso ao Poder Judiciário e todas as garantias que lhe são inerentes.

O que ocorre é uma combinação entre as fases administrativa e jurisdicional, dando caráter misto a execução penal. (Retirada em: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execução-penal)

As penas privativas de liberdade poderão ser executadas em regime fechado, semiaberto e aberto.

• Regras do regime fechado: Art. 34º Código Penal.

O condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado será obrigatoriamente submetido a exame criminológico, nos termos do artigo 8.ºda Lei de Execução Penal (LEP). Constituiu-se, então, uma presunção legal de maior periculosidade deste apenado, que deve sofrer avaliação mais acurada da Comissão Técnica de Classificação da casa prisional, para sua adequada classificação, com vistas à individualização da pena.

• Regras do regime semiaberto: Art. 35º Código Penal

A realização de exame criminológico no condenado ao regime inicial regime semiaberto é uma faculdade da Comissão Técnica de Avaliação, por força do artigo 8.º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tratando-se, nessa hipótese, de aplicação de norma mais favorável ao condenado.

O trabalho do preso no regime semiaberto será prestado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O tempo de pena mínimo para o trabalho é disciplinado na LEP, devendo o condenado ter cumprido no mínimo de 1/6 da pena (art. 37 da LEP).

A frequência a cursos supletivos profissionalizantes de instrução também é direito do preso no regime semiaberto.

• Regras do regime aberto: Art. 36º Código Penal:

Uma das premissas para o cumprimento da pena no regime aberto é o senso de disciplina e responsabilidade do condenado, que permanecerá fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, mantendo-se recolhido apenas no período noturno e nos dias de folga. Quando solto, deverá trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada.

O § 2.º do art. 36º prevê hipóteses de regressão de regime ao condenado que inicia o cumprimento da pena no regime aberto e pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, frustra o objetivo da execução ou sofre condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da que está sendo executada, torne incabível o regime.

A falta de pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente, salvo melhor entendimento, não pode mais ser motivo à regressão de regime, posto que a inadimplência da pena de multa que é cominada isoladamente também não autoriza mais tal regressão.

No Brasil, em sua maior parte, a execução é jurisdicional, uma vez que, mesmo em momentos administrativos, em tempo integral é garantido o acesso ao Poder Judiciário e todas as garantias que lhe são inerentes.

O que ocorre é uma combinação entre as fases administrativa e jurisdicional, dando caráter misto a execução penal.

Entretanto, há quem sustente pela desjurisdicionalização da execução penal para a celeridade do processo, evitando a burocracia e agilizando a concessão de benefícios e a solução de incidentes.

Sistema Prisional

Atualmente está sendo um problema no país as medidas que serão tomadas para um indivíduo que praticou algum ato contra o ordenamento jurídico. Esses infratores são submetidos a pena de prisão, na qual consiste em ser encarcerado em uma unidade penitenciaria, que irar cumprir pena privativa de liberdade.

Nessa penitenciarias há uma enorme concentração de presos. Tem sido comentado que estes indivíduos possuem grande periculosidade, todos reunidos sem nenhuma atividade de ressocialização, certamente vão trocar experiências e fortalecerem os seus conhecimentos sobre diversos tipos de crime.

A sociedade tem visto o sistema carcerário brasileiro como “faculdade do crime”, porque ao serem submetidos a pena de prisão em regime fechado, tendo um maior contato com mentes criminosas. Ao fim do cumprimento da pena, voltando a conviver em sociedade muitos não são aceitos pela maioria, sendo vítima de preconceito, grande parte tende a voltar na vida criminosa, voltando até mais perigosos do que antes.

A superlotação carcerária está presente não somente nas penitenciarias e cadeias públicas, mas sim todo o sistema.

Em média hoje no Brasil, em uma cela onde caberiam cerca de dez presos, são encontrados dezessete.

Essa superlotação está associada a vários fatores tais como, o aumento da quantidade de prisões efetuadas durante os últimos anos, o atraso do judiciário no julgamento dos processos, e o descaso do Estado na implantação de medidas que auxiliem a reintegração do preso na sociedade.
O aumento da quantidade de prisões efetuadas no país está diretamente ligado a condições sociais injusta

As prisões brasileiras estão sendo dominadas pela violência e pelo desrespeito. Em vez das regras previstas nas legislações, o que prevalece lá dentro é a “lei do mais forte”.

Os indivíduos quando entram na prisão, são obrigados a seguirem as regras ditadas pela “máfia carcerária”. Isso faz com que os presos, na busca de sobrevivência nestes estabelecimentos, se adaptem aos comportamentos impostos pelo denominado código do recluso.

Ressocialização

Devido à crise que se encontra o sistema prisional brasileiro, a pena privativa de liberdade tornou-se apenas um meio de retirar da sociedade o indivíduo que praticou algum ato contrário ao ordenamento jurídico.

Assim é de suma importância que se busque alternativas para mudar o cenário encontrado hoje no país, afinal o Estado tem o dever de fazer cumprir suas leis e não pode simplesmente ignorar tudo o que está acontecendo. Ressocializar, é dar ao preso o suporte necessário para reintegrá-lo a sociedade, é buscar compreender os motivos que o levaram a praticar tais delitos, é dar a ele uma chance de mudar, de ter um futuro melhor independente daquilo que aconteceu no passado.

É preciso que existam certas condições para que a recuperação do infrator ocorra, tais como uma instituição penitenciária idônea, funcionários capacitados, é preciso que a capacidade da unidade não seja extrapolada e aqui está a importância das penas alternativas em casos que o emprego delas é possível. É importante também que haja uma pena condizente com o ato praticado: a pena privativa de liberdade não deve ser a solução para todos os casos.

Uma pena justa é necessária pois servirá de exemplo às outras pessoas que tencionem agir ilicitamente (retirada em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8784/O-sistema-prisional-brasileiroeas-dificuldades-de-ressocializacao-do-preso)


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com todos estes problemas mencionados, é visível que o modelo penitenciário brasileiro deve sofrer mudanças, para que os encarcerados possam novamente serem inseridos à comunidade.

Uma atividade que possibilite o condenado a alcançar a sua recuperação deve fazer parte deste novo modelo. É interessante nesse novo projeto fazer jus ao mais importante princípio, dignidade da pessoa humana, que ultimamente vem sendo utilizado em situações que não há nenhuma relação com essa gama essencial de direitos e valores materializados neste princípio, ocorrendo uma certa banalização.

Fonte   asscom CCEP-SE

Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

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