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Progressão de regime e ausência de vagas no sistema prisional

Iniciamos com um questionamento: o preso que possui condições de progredir de regime pode permanecer em regime fechado por falta de vagas em regime menos rigoroso?

O artigo 112 da Lei de Execuções Penais é claro ao afirmar que a pena privativa de liberdade deverá ser executada de forma progressiva, isto é, do regime mais gravoso para o menos rigoroso.

No entanto, devido à superlotação do sistema penitenciário brasileiro, bem como à falta de vagas em estabelecimentos correspondentes aos regimes mais brandos, muitos apenados acabam por permanecer no regime fechado por mais tempo do que deveriam.

Desta forma, a negligência do Estado ao deixar de implantar as condições previstas na Lei 7.210/84 para os regimes semiaberto e aberto apenas contribui para o aumento da crise carcerária instalada no país.

Além disso, a permanência do apenado no regime fechado, quando já possui condições para progressão de regime, fere o princípio constitucional fundamental da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ademais, a Súmula Vinculante nº 56 do STF assegura que:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

No que se refere ao mencionado Recurso, o ministro relator Gilmar Mendes, ao discorrer sobre a falta de vagas em regime adequado à situação do preso, preleciona que

[…] os modelos de estabelecimento previstos na Lei de Execuções Penais foram abandonados. E, muito mais grave, que os presos dos regimes semiaberto e aberto estão sendo mantidos nos mesmos estabelecimentos que os presos em regime fechado e provisórios.

A falta de estabelecimento adequado ao regime em que se encontra o preso não poderá representar um óbice ao seu direito de progressão de regime. Assim, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 641.320/RS, estabeleceu medidas alternativas à progressão prevista em lei, que possibilitam a efetiva progressão de regime do apenado: a) saída antecipada; b) liberdade eletronicamente monitorada e c) penas restritivas de direito e/ou estudo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroborou tal entendimento, conforme jurisprudência a seguir:

Portanto, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), constitui direito do apenado a progressão de regime.

Por conseguinte, a ineficácia do Estado em efetivar direitos consagrados em lei não deve representar um obstáculo à sua garantia, cabendo aos Tribunais a apresentação de medidas alternativas que atendam, de forma satisfatória, aos anseios da sociedade.

Fonte asscom CCEP-SE

 

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