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  • Direitos e Deveres na visita aos internos

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  • Projeto de pesquisa sobre os trabalhos do CCEP-SE é selecionado para o NAPSEC

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  • Injustiça para uns, prejuízo para todos: Quando o uso indevido da prisão provisória gera danos para a sociedade

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  • Pacto pela Primeira Infância será tema de seminário na região Centro-Oeste

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  • Mães presas ilegalmente são foco de ações do Justiça Presente

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Monitoramento eletrônico

 

 

 

 

 

 

Uma alternativa legítima ao cárcere

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O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP

 

 

 

 

 

 

A alteração no CPP, pela Lei nº 11.690, buscou a necessária aproximação/adequação do processo penal

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Princípio da dignidade da pessoa humana: uma ferramenta para redução de injustiças

 

 

 

 

 

Não se atentar para o princípio da dignidade humana implica o risco de julgar as pessoas

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Justiça recomenda fim da revista íntima em presídios

 

 

 

 

 

A resolução não tem força de lei, mas deverá orientar as autoridades penitenciárias estaduais a acabar

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Livro explica a raiz da criminalidade no Brasil

 

 

 

 

 

Em "Beccaria 250 anos", Luiz Flávio Gomes, um dos maiores criminalistas do país,

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Inscrições para Selo Infância e Juventude encerram nesta sexta-feira, dia 5

 

 

 

 

 

Inscrições para Selo Infância e Juventude encerram nesta sexta-feira, dia 05/09/2014

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Mantida decisão do TJSP sobre sustentação oral na Turma de Uniformização de Juizados Especiais

 

 

 

 

 

Mantida decisão do TJSP sobre sustentação oral na Turma de Uniformização de Juizados Especiais

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Nulidade evidenciada na utilização dos antecedentes criminais do acusado como argumento de autoridade no plenário do júri

 

 

 

 

 

No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais

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Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

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